A isenção do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - para pessoas viúvas em Cajazeiras está mantida. O Ministério Público havia sugerido a suspensão do benefício, mas reconsiderou a medida, após conhecer os argumentos da Secretaria da Receita Municipal. Em sua argumentação, a Secretária destacou a legalidade da isenção, amparada por dispositivos legais vigentes, e apresentou um relatório detalhado sobre o impacto financeiro que representava a referida isenção. Diante dos argumentos expostos e da análise técnica realizada, o Ministério Público reconsiderou sua posição inicial. Após avaliar a fundamentação legal e os dados apresentados no relatório de impacto financeiro, decidiu pelo arquivamento do procedimento que recomendava a suspensão da isenção. Dessa forma, mantém-se a isenção do IPTU para as pessoas viúvas, conforme previsto na legislação municipal, garantindo o respeito aos direitos desses contribuintes e a estabilidade financeira da administração pública. Essa decisão reflete o diálogo institucional e a busca por soluções que equilibrem os interesses públicos e individuais, sempre com base em critérios técnicos e legais.