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Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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DECRETO: 33/2014 03/10/2014

03/10/2014

Regulamenta a política de acesso as informações públicas de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

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