Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2802/2019
04/06/2019
MODIFICA O ART. 3º DA LEI Nº2.790/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PLACAS E OUTDOORS, INDEPENDENTE DO TAMANHO, EM PRAÇAS E TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
