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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2816/2019

16/07/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO, À ENERGISA DA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S/A, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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