Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2838/2019

18/09/2019

CRIA E DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGO E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBSERVANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA. REVOGAM LEIS QUE SEJAM COM ESTA INCOMPATÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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