Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 849/1987
30/06/1987
CONCEDE REAJUSTE DE SALARIOS, PROVENTOS E PENSOES AO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL ATIVOS E INATIVOS, CRIA E REGULARIZA, CARGOS FUNÇOES EM COMISSOES, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
