Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2837/2019
09/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL LAUREANO, PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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