Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 845/1987

30/04/1987

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PENSAO ESPECIAL AO VEREADOR QUE NO EXERCICIO NO MANDATO, TORNE-SE INVALIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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