Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 846/1987

30/04/1987

ALTERA A REDAÇAO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 707/82, DE 1° DE FEVEREIRO DE DE 1982, ESTABELECENDO UM REALINHAMENTO ECONOMICO NAS PENSOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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