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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2772/2018

03/03/2018

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 30 HORAS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, OU SEJA: ENEFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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