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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2873/2020

22/04/2020

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS E ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 821/86, DE 10 DE JANEIRO DE 1986 NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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