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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2874/2020

10/06/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DISPOR NA INTERNET, AS INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS FINANCEIROS APLICADOS NO TRATAMENTO E ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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