Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2883/2020
13/07/2020
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS PESSSOAS COM DIABETES MELITTUS TIPO I E II NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
