Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2887/2020
14/08/2020
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONTRAÍDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DURANTE O PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS).
