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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2786/2018

28/12/2018

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.464, 31 DE DEZEMBRO DE 2002, INCLUINDO DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINAM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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