Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2871/2018
22/11/2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO, CRIAÇÃO, APROVEITAMENTO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROVIMENTO VIA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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