Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2871/2018

22/11/2018

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO, CRIAÇÃO, APROVEITAMENTO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROVIMENTO VIA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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