Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2597/2016
17/11/2016
CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2.023/2012, E INSERE O INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA MESMA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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