Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1647/2006
27/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DO AÇUDE GRANDE DE CAJAZEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFIQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
