Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2922/2021
16/06/2021
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.