Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2923/2021
21/06/2021
INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA APOIAR AÇÕES E PROJETOS DESENVOLVIDOS POR ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTETORES DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
