Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 2935/2021

"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS DE CAJAZEIRAS/PB, A CRIAÇÃO DE FUNDO COM DOTAÇÕES PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

02/09/2021 205

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