Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2938/2021
17/09/2021
REGULAMENTA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS.
