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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1743/2007

13/12/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR PARCELAMENTO DE FORMA ESPECIAL DO DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS - IPAM, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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