Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1721/2007

08/10/2007

ALTERA O ART. 76 DA LEI 1.557/2004, PARA ACRESCENTAR O INCISO II, NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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