Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1675/2006
29/12/2006
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS RELATIVOS ÁS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS JUNTO AO IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
