Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1609/2005
20/12/2005
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS JUNTO AO IPAM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE CAJAZIERAS (PB), CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
