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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1609/2005

20/12/2005

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS JUNTO AO IPAM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE CAJAZIERAS (PB), CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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