Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1249/1999

05/07/1999

Dispõe sobre a modificação da Lei nº 1.162 - GP/97, que ampliou o Fundo de Previdência e Assistência Social do município de Cajazeiras - FUPAM - no seu artigo 1º, incisos I, II e parágrafo 1º, do artigo 3º, e aditamento a outro artigo, conforme especifica e dá outras providências.

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