Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 2981/2022

02/08/2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SEGUINDO AS DIRETRIZES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 120, DE 05 DE MAIO DE 2022.

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