Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2908/2021
18/03/2021
Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 25 de Dezembro de 2020, alterando as Leis Municipais nº 1.680/2007 e nº 1.862-A/2009.
