Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1464/2002
31/12/2002
Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Cajazeiras, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Cajazeiras SISMMAC, altera a Lei1.218/99, e dá outras providências.
