Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1329/2001
15/03/2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SCTRANS - SUPERINTEDÊNCIA CAJAZEIRENSE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, REVOGA A LEI 1.272/2000 QUE CRIOU O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DEMUTT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
