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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1329/2001

15/03/2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SCTRANS - SUPERINTEDÊNCIA CAJAZEIRENSE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, REVOGA A LEI 1.272/2000 QUE CRIOU O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DEMUTT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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