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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3025/2023

02/06/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.970/2022, DEFINE AS COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVOS, CRIA NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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