22/10/2008
Altera e modifica a Lei Municipal N° 1.402/2002, em seu Parágrafo Ünico e alinea "a" e"b" do Art. 2°, bem como os Artigos 3° e 4° da citada Lei.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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