Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1796/2008

22/10/2008

Altera e modifica a Lei Municipal N° 1.402/2002, em seu Parágrafo Ünico e alinea "a" e"b" do Art. 2°, bem como os Artigos 3° e 4° da citada Lei.

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