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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3099/2024

05/06/2024

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.815/2019 E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº. 2.965/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A FORMA DE PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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