Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3129/2025
14/01/2025
ALTERA O ART. 7, PARÁGRAFO 1 DA LEI MUNICIPAL N 2625, DE 04 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CIDADE DE CAJAZEIRAS (CCA)
