Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3130/2025
14/01/2025
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2025, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA.
