Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3138/2025
17/03/2025
DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DEFÍCIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
