Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3141/2025
14/05/2025
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIAPL N 821/86, DE 10 DE JANEIRO DE 1986, REDUZINDO OS CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA, CRIANDO O CARGO DE COORDENADOR DE CONTRATOS E O CARGO DE OUVIDOR DA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
