Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.149/2025
18/06/2025
FICA CRIADO O PROGRAMA INFÂNCIA BEM CUIDADA NO ORÇAMENTO VIGENTE, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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