Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3007/2022
30/12/2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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