Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3004/2022
30/12/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV, PARA A FIXAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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