Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3006/2022
30/12/2022
REVOGA A LEI N° 2.896, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DENOMINOU DE RUA ANA CRISTINA DE ABREU FERREIRA, A RUA PROJETADA E DO LOTEAMENTO CHÁCARA PARAÍSO, BAIRRO DOM ZACARIAS ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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