Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3016/2023
04/04/2023
DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS POR ÁREA DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR.
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