01/06/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI EM CASO DE PERMUTA DE IMÓVEL ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E PARTICULARES, QUANDO CARACTERIZADA A FINALIDADE SOCIAL DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
