Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3036/2023
17/08/2023
CRIA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS-PGM, NA FORMA DE LEI ORGÂNICA DO MUNICICPIO DE CAJAZEIRAS (PB), OBSERVANDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988.
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