Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.156/2025
22/07/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 3.155, DE 09 DE JULHO DE 2025, PARA PERMITIR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO POR OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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