Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.161/2025

29/07/2025

DENOMINA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, A CRECHE LOCALIZADA NA RUA 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS), BAIRRO SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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