Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.163/2025

29/07/2025

ALTERA O ANEXO I DA LEI 2.940, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ''INSTITUI A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS DOS AGENTES POLITICOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUICÍPIO DE CAJAZEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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