Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.996/2022
30/11/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.329- GP/2001 COM RELAÇÃO À ESTRUTURA BÁSICA DA SUPERINTENDÊNCIA CAJAZEIRENSE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO-SCTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
