Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.168/2025
24/09/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N 3.141, DE 14 DE MAIO DE 2025, PARA REGULAMENTAR AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE COORDENADOR DE CONTRATOS E DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
